• RSS
  • Imprimir
  • Enviar para um amigo

Glossario

Qual palavra você quer saber o significado?

TARIFA

Valor fixado prévia e unilateralmente pela administração pública, correspondente à importância a ser paga por usuários facultativos de bens ou serviços a eles fornecidos pela administração pública, direta ou indiretamente através de entidades autorizadas, concessionários, ou permissionárias, em regime de exclusividade ou de competição limitada.

Valor fixado prévia e unilateralmente pela administração pública, correspondente à importância a ser paga por usuários facultativos de bens ou serviços a eles fornecidos pela administração pública, direta ou indiretamente através de entidades autorizadas, concessionários, ou permissionárias, em regime de exclusividade ou de competição limitada.

(¹) This translation is still subject to the auditors review

X

X