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Glossario

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REGIME PÚBLICO

Regime de prestação de serviços de telecomunicações prestado mediante a outorga de uma concessão ou permissão, com atribuição à sua prestadora de obrigações de universalização, qualidade e continuidade.

Regime de prestação de serviços de telecomunicações prestado mediante a outorga de uma concessão ou permissão, com atribuição à sua prestadora de obrigações de universalização, qualidade e continuidade.

(¹) This translation is still subject to the auditors review

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